A administração municipal de Niterói anunciou um novo decreto que visa intensificar as iniciativas relacionadas à emissão de documentos essenciais e ao combate ao sub-registro civil de nascimento.
Com esta ação, o funcionamento do Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica será melhor estruturado. O comitê tem a responsabilidade de coordenar ações que visem identificar e auxiliar indivíduos que ainda não possuem os documentos necessários para exercer plenamente seus direitos como cidadãos.
O que é o sub-registro civil?
Sub-registro é a situação em que uma pessoa não possui o registro oficial de seu nascimento.
Sem a certidão de nascimento, os cidadãos podem ter dificuldades para obter outros documentos, como identidade e CPF, além de enfrentarem barreiras para acessar serviços públicos, benefícios sociais, oportunidades educacionais e empregos formais.
Dessa forma, a erradicação do sub-registro é vista como uma importante estratégia de inclusão social.
O que muda com o novo decreto?
O Decreto nº 806/2026 estabelece novas diretrizes para o funcionamento do comitê e especifica suas responsabilidades.
Dentre as principais ações programadas estão:
- Identificação ativa de pessoas sem registro civil;
- Campanhas educativas;
- Expansão dos serviços relacionados à documentação;
- Capacitação de profissionais da área pública;
- Desenvolvimento de pesquisas sobre o assunto;
- Aumento da orientação à população sobre documentação essencial.
Além disso, o grupo terá a possibilidade de sugerir medidas para facilitar o acesso gratuito ao RG e ao CPF.
Quem fará parte do comitê?
A nova estrutura contará com representantes de diversas áreas da administração pública municipal e instituições parceiras.
Serão incluídos órgãos relacionados à assistência social, saúde e educação, além de cartórios, maternidades e conselhos tutelares.
O decreto também prevê a participação de instituições convidadas, que incluem:
- Defensoria Pública;
- Ministério Público;
- Detran;
- OAB Niterói;
- Vara da Infância;
- Hospital Getúlio Vargas Filho;
- Fundação Leão XIII.
Um dos focos será a busca ativa
Dentre as iniciativas destacadas no decreto, uma das mais relevantes é a busca ativa.
A proposta visa identificar indivíduos que ainda não têm registro civil ou documentação básica, priorizando aqueles em situações mais vulneráveis socialmente.
A administração municipal também planeja intensificar campanhas educativas e promover uma maior colaboração entre os órgãos públicos para facilitar o atendimento às necessidades dessas pessoas.
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Entenda as mudanças com a criação do novo comitê municipal
O que foi criado?
A Prefeitura estabeleceu normas para o funcionamento do comitê encarregado de desenvolver e monitorar ações visando reduzir o sub-registro civil e melhorar o acesso aos documentos básicos.
Quais documentos são prioridade?
- Certidão de nascimento;
- Carta identidade;
- CPF;
- Outros documentos necessários para garantir direitos básicos.
Por que isso importa?
A falta de documentação básica pode criar impedimentos para estudar, trabalhar formalmente, acessar programas sociais, abrir contas bancárias e utilizar serviços públicos.
Como o comitê vai atuar?
- Ações ativas para identificar pessoas sem registro civil;
- Campanhas informativas;
- Treinamento para profissionais da rede pública;
- Colaboração com cartórios, maternidades e órgãos protetores;
- Aprimoramento dos serviços documentais disponíveis.
Quem participa?
O comitê contará com representantes das áreas de assistência social, saúde e educação, bem como conselhos tutelares, cartórios e maternidades. Além disso, instituições convidadas como Defensoria Pública, Ministério Público e Detran também estarão envolvidas.
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O que muda para o morador?
Ainda que a maior parte da população tenha sua documentação regularizada, o novo comitê tem como objetivo alcançar aqueles que ainda enfrentam dificuldades na obtenção dos documentos essenciais.
A iniciativa também pode facilitar a orientação sobre os serviços disponíveis para emissão desses documentos no município.
