A Prefeitura de Niterói proibiu, nesta terça-feira (8), a publicidade de bets em espaços públicos e mídia exterior da cidade, com prazo de 10 dias para retirada ou adequação dos anúncios já instalados.
A determinação consta do Decreto nº 960/2026, assinado pelo prefeito Rodrigo Neves e publicado pelo município. A norma entrou em vigor imediatamente e estabelece restrições à divulgação direta ou indireta de empresas e plataformas de apostas esportivas e jogos on-line.
A medida alcança espaços públicos e diferentes formatos de publicidade exterior sujeitos à fiscalização municipal. As regras de anúncios na cidade estão relacionadas ao Código de Posturas de Niterói, instituído pela Lei Municipal nº 2.624/2008 e disponibilizado pela Secretaria Municipal de Urbanismo de Niterói.
O que fica proibido em Niterói
Com o novo decreto, a proibição abrange publicidade que permita identificar direta ou indiretamente empresas ou plataformas de apostas. Entre os conteúdos atingidos estão:
- marcas e nomes de empresas;
- sites e aplicativos de apostas;
- campanhas promocionais;
- bônus, prêmios e outros incentivos;
- logotipos e símbolos;
- mascotes;
- slogans;
- outros elementos visuais associados às plataformas.
A restrição também alcança publicidade relacionada a bets em campanhas, patrocínios e eventos contratados, patrocinados ou promovidos pela administração municipal.
Contratos, concessões, permissões e autorizações municipais que envolvam exploração de publicidade em bens públicos deverão ser adaptados à nova regra quando houver possibilidade jurídica.
Anúncios já instalados terão 10 dias para serem retirados
Empresas e anunciantes terão dez dias, contados da publicação do decreto, para retirar ou adequar as publicidades que estejam em desacordo com a nova determinação.
Durante esse período de adaptação, não serão aplicadas as multas relacionadas à nova proibição. Depois do prazo, responsáveis por anúncios irregulares estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na legislação municipal.
O próprio sistema de licenciamento da Secretaria Municipal de Urbanismo de Niterói estabelece procedimentos específicos para modalidades como outdoors, painéis, publicidade em bancas de jornal e outros engenhos publicitários.
Entre as medidas administrativas previstas após o período de adequação estão multas, retirada da publicidade considerada irregular e cassação ou anulação de autorizações concedidas para anúncios.
Quem vai fiscalizar os anúncios de bets
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria de Ordem Pública de Niterói (Seop), em conjunto com a Secretaria Municipal de Urbanismo.
A Prefeitura afirma que a medida leva em consideração a competência municipal para regulamentar a publicidade no espaço urbano e preservar a paisagem da cidade.
Outro argumento apresentado é a redução da exposição da população, especialmente de crianças e adolescentes, à publicidade relacionada aos jogos de aposta.
Bets não foram proibidas em Niterói
O decreto não proíbe o funcionamento das plataformas de apostas em Niterói. A medida se restringe à publicidade exterior e aos anúncios em espaços públicos sujeitos à fiscalização do município.
A autorização para exploração comercial das apostas de quota fixa é de competência federal. O Ministério da Fazenda mantém uma relação oficial das empresas autorizadas a operar no Brasil, conforme as regras estabelecidas pela legislação federal.
Ou seja, uma empresa autorizada pelo governo federal continua apta a oferecer seus serviços aos consumidores, mas terá de respeitar a nova restrição municipal para divulgar sua marca em espaços públicos e meios de publicidade exterior em Niterói.
Publicidade de apostas também tem novas regras nacionais
A decisão de Niterói ocorre em um cenário de endurecimento das regras relacionadas à divulgação das apostas no país. Em julho de 2026, o Ministério da Fazenda ampliou as exigências para publicidade de apostas, incluindo a obrigatoriedade de advertências sobre os riscos associados ao jogo.
Também entrou em vigor a Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73, que estabelece medidas de proteção ao consumidor. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a regulamentação proíbe publicidade dirigida a crianças e adolescentes e estabelece procedimentos para a verificação dos anunciantes.
A Prefeitura de Niterói também cita possíveis impactos da exposição excessiva à publicidade das apostas sobre a saúde mental e o bem-estar social como justificativa para a restrição local.
O que muda na prática em Niterói
Com a entrada em vigor do decreto, anúncios de bets enquadrados nas regras municipais deverão desaparecer dos espaços públicos e das estruturas de publicidade exterior da cidade após o período de adaptação.
Prazo para adequação: 10 dias após a publicação do Decreto nº 960/2026
Onde vale: todo o município de Niterói
O que é proibido: publicidade de bets em espaços públicos e mídia exterior abrangida pela norma
Fiscalização: Secretaria de Ordem Pública e Secretaria Municipal de Urbanismo
Funcionamento das bets: permanece permitido para plataformas autorizadas pela União
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